"Lei Complementar n\u00BA 103 de 14/07/2000"@pt . "urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-07-14;103" . . . . . "Lei Complementar n\u00BA 103 de 14/07/2000"@pt . . . . . . "Lei Complementar n\u00BA 103 de 14/07/2000"@pt-br . . "2000-07-14T00:00:00Z"^^ . . . "Lei Complementar n\u00BA 103 de 14/07/2000"@pt-br . "Lei Complementar n\u00BA 103 de 14/07/2000"@pt-br . . . . "Lei Complementar n\u00BA 103 de 14/07/2000"@pt-br . . "legisla\u00E7\u00E3o com jurisdi\u00E7\u00E3o em Brasil"@pt . "Lei Complementar n\u00BA 103 de 14/07/2000"@pt . . "AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR O PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O INCISO V DO ARTIGO 7 DA CONSTITUI\u00C7\u00C3O FEDERAL, POR APLICA\u00C7\u00C3O DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO SEU ARTIGO 22."@pt-br . . . . "legisla\u00E7\u00E3o com jurisdi\u00E7\u00E3o em Brasil"@pt-br . . . .